02/10/2015 - Redação / Foto: Divulgação / Fonte: iCarros
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Além do ressarcimento das multas, o condutor autuado também ficará isento da pontuação correspondente na CNH. Vale lembrar que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tornou facultativo o porte de extintores de incêndio em veículos leves a partir deste mês de outubro.
Agora o texto segue para análise no Senado e, caso seja aprovado, será encaminhado para a Presidente Dilma Rousseff, que deverá sancionar o Projeto de Lei para que ele entre em vigor. Caso o projeto seja aprovado, o reembolso deverá ser realizado pelas secretarias de Fazenda dos estados em um prazo máximo de três meses.
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